Latim - expressões de Direito

A

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Aberratio ictus	erro de alvo	Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro.	—
Ab ovo	desde o ovo	Algo que se observa desde o início.	—
Abolitio criminis	Crime abolido		—
Accessorium sequitur principale	O acessório segue o principal	Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras. Quem compra um terreno leva o que está construído sobre ele.	—
Actio libera in causa	A ação livre na sua causa	Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante.	Marcelo Ferreira de Camargo
Actio nondum nata non praescribitur	(direito de) Ação não iniciado, não prescreve	Direito civil, direito processual civil - A prescrição só se inicia quando começa o direito de ação.	Orlando Gomes, Instituições de Direito Civil, p. 483.
Actore non probante, reus absolvitur	Se o autor não prova, o réu é absolvido	Direito processual (civil e criminal)	—
Actori incumbit onus probandi	Ao autor incumbe o ônus da prova	Direito processual (menos o trabalhista)	—
A Deo rex, a rege lex	O rei vem de Deus, a lei vem do rei	—	—
Ad hoc	para isso, para esse fim	De propósito; perito designado para executar certa tarefa.	Dicionário Aurélio
Ad impossibilia nemo tenetur	Ninguém é obrigado a fazer o impossível	—	—
Ad infinitum	até o infinito	—	—
Ad perpetuam rei memoriam	Para que a coisa (ou fato) se perpetue ao infinito	—	—
Ad probationem	Para prova	—	—
Ad quem	Para quem	Para designar o Juiz ou Tribunal responsável pelo julgamento do recurso, para o qual se encaminha o processo, bem como o dia ou termo final da contagem de um prazo. (vide a quo)	—
Ad referendum	para referendo	Para uma aprovação posterior (leis, contratos)	—
*Ad substantiam *Ad substantia negotii	*Para a substância *para a essência do negócio	Indica condição essencial de algo.	—
Allegatio partis non facit jus	Alegação da parte não produz direito	Aquilo que a parte alega, por si, não indica que seja a verdade ou que produza um direito.	—
Amicus curiae	Amigo da corte	Instituto processual de origem estadunidense, em que terceiros são chamados a participar de uma ação com o fim de auxiliar a tomada de decisão pelo juiz ou corte. *No Brasil, é previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99.	Prado Rodrigo Murad do.
Animus	ânimo, vontade	Indica a intenção.	—
apud (ap.)	junto de	em anexo, juntado, no complemento, apenso.	—
A quo	Do qual	Para se referir ao Juiz ou Tribunal que proferiu a decisão recorrida, e de onde provém o processo, bem como ao dia ou termo inicial do prazo.	—
*Audi alteram partem *Audiatur et altera pars	*Ouça-se a parte contrária *Ouça-se também a parte contrária	Direito processual; princípio do contraditório (oposto: inaudita altera pars)	—

  B

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Bella matribus detestata	Guerras, ódio das mães	Indica repulsa pela solução beligerante	Zama, in: Libelo Republicano
Beneficium juris nemini est denegandi	A ninguém deve ser negado o benefício do direito	_	_
Bis in idem	de novo outra vez	Indica repetição desnecessária: princípio "non bis in idem" (q.v.)	_
Bona est lex si quis ea legitime utatur	Boa é a lei se dela faz uso legítimo	_	_
Bona fide	Boa-fé	Condição exigida, por exemplo, para se validar contratos.	_
Bona publica	Bens públicos	_	_
Boni mores	Bons costumes	_	_

  C

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Caput	Cabeça	"Cabeça" de um artigo ou enunciado: a parte primeira, antes de alíneas, parágrafos, itens.	_
Casus fortuitus	Caso fortuito	Condição não prevista, e que ocorre alheia às vontades das partes.	_
Causa mortis	Causa da morte	Expressão usada em atestado de óbito.	_
Causa petendi	Causa do pedido	Direito Processual: o que leva o Autor a pedir algo em juízo.	_
Causidicus	Causídico	o Advogado	_
Cautio damnini infecti	Caução por dano temido	Direito de vizinhança: Garantia que dá o proprietário de prédio de que não irá ameaçar os direitos do vizinho.	_
Cautio rei uxoriae	Garantia aos bens da esposa	Direito matrimonial antigo, visando preservar o dote uxório.	_
Citra petita	Aquém do pedido.	_	_
Cogitationis poenam nemo patitur.	Os pensamentos não implicam punição	Direito Penal: a intenção ou idéia de praticar um delito não são puníveis.	_
Condicio sine qua non	condição sem a qual não	Vários ramos do Direito: condição indispensável para a validade de algo.	_
Consummatum est	Está consumado	Tanto para um ato jurídico, como para a vida ou qualquer ato que se encerra de modo peremptório.	_
Contra jus	Contra o direito	Algo que se torna inválido, por contrariar a lei ou o direito.	_
Contra legem	Contra a lei	Direito processual: diz-se quando uma sentença decide em sentido contrário ao que dispõe a lei.	_
Corpus delicti	Corpo de delito	Diz-se de prova de crime obtida no próprio corpo da vítima.	_
Cuique suum	A cada um o seu	_	_
Cum granu salis	Com ponderação, com parcimônia	_	_
Custas ex lege	Custas conforme a lei	Direito processual: determinação de pagamento de custas (despesas) de processo, feitas de acordo com o estabelecido pela lei.	_
Custos legis	Fiscal da Lei	Diz-se da função do Ministério Público, quando este atua fiscalizando a aplicação da lei.	_

  D

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Data venia	Dada a licença	Usada para introduzir uma objeção ao que foi dito por alguém. Permissão para discordar do ponto de vista de outrem.	_
De cujus	Do qual	Aquele de cuja herança se fala.	_
De facto	Pelo feito	Na prática.	_
De jure	Pela lei	_	_
De minimis non curat praetor	O pretor (juiz) não se preocupa com coisas insignificantes	_	_
Dies a quo non computatur in termino	Dia no qual não se computa no término	_	_
Divortium aquarum	Divisor de águas	_	_
Do ut facias	Dou para que faças	Norma que admite-se em contrato bilateral, no qual uma das partes oferece dinheiro pela prestação de serviços da outra parte.	_
Dormientibus non sucurrit jus	O direito não socorre os que dormem	Usado quando uma das partes perde o prazo e por conseguinte o direito.	_
Dura lex sed lex	A lei é dura, mas é lei	A lei deve ser aplicada sempre, não importando se é dura (rigorosa).	_

  E

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Emptio non tollit locatum	A compra não leva ao cedimento de direitos	_	_
Erga omnes	Contra todos	Quando uma decisão é erga omnes, significa que atingirá não só as partes, mas todos os indivíduos.	_
Error communis facit ius	O erro comum faz lei	_	_
Error in judicando	Erro ao julgar	_	_
Error in procedendo	Erro no procedimento	_	_
Ex lege	Advindo da lei	_	_
Ex nunc	A partir de agora	Significa que os efeitos da sentença ou da lei não retroagem, sendo aplicáveis somente a partir da publicação da sentença.	_
Ex tunc	A partir de então	Os efeitos da sentença ou da lei retroagem, sendo aplicados aos fatos acontecidos antes da publicação da sentença.	_
Excusatio non petita, accusatio manifesta	A desculpa não foi pedida, manifesta a acusação	_	_
Ex vi	Através de	Utiliza-se para referir que uma determinada norma é aplicável, numa determinada situação concreta, por remissão de uma outra.	_

  F

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ficta confessio	Confissão ficta	_	_
Fructus sine usu esse non potest	Fruto sem uso não se pode haver	_	_
Fumus boni juris	Fumaça do bom direito	Usado para alegar indício de bom direito.	_
Fumus comissi delicti	Fumaça do delito cometido	Usado para fundamentar o recebimento da denúncia e, dentre outros, também como requisito para a prisão preventiva.	_	_

  G

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Genus numquam perit	O gênero nunca perece	_	_

  H

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Habeas corpus	Tenhas teu corpo	_	_
Habeas data	Tenhas tua informação	_	_

  I

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ignorantia legis non excusat	A ignorância da lei não escusa	Não se pode alegar desconhecimento da lei como justificativa para sua infração	_
Impossibilium nulla est obligatio	Nula é a obrigação impossível	É um princípio geral de Direito, segundo o qual é nula qualquer obrigação referente a coisa impossível, como a obrigação de viver sem respirar, por exemplo.	_
In absentia	Em ausência	Usa-se como referência a processos em que o acusado não está presente na sala de julgamentos.	_
Inaudita altera pars	Sem ouvir a outra parte	Quando se produz um ato jurídico sem consultar a outra parte	_
Ibonam partem	Boa para a parte	_	_
In claris non fit interpretatio	s leis claras por si mesmas se interpretam	_	_
In dubio pro reo	Na dúvida a favor do réu	Quando o julgador estiver em dúvida, deve julgar favoravelmente ao réu, com base no princípio da presunção de inocência	_
In illiquidis non fit mora	_	_	_
Inadimplenti non est adimplendum	_	_	_
Incidenter tantum	Apenas entre as partes	Quando o efeito não é para todos, mas somente entre as partes. Contrapõe-se a principaliter, definitivo	_
In malam partem	Ruim para a parte	_	_
Inter pars	Entre as partes	_	_
Intuito personae	Com relação à parte	A obrigação personalíssima ou intuito personae é aquela que não pode ser substituída por outra de mesmo gênero, quantidade ou qualidade, tendo em vista a natureza pessoal da obrigação.	_
In verbis	Nestas palavras	_	_
Inter vivos	Entre pessoas vivas	_	_
Ipso Facto	Por causa disso, em decorrência de	_	_
Iter criminis	Caminho do crime	O caminho que percorre o autor de um crime desde a cogitação, atos preparatórios até o atos de execução propriamente ditos	_
Iudex iuxta alligata et probata iudicare debet	_	_	_
Iura novit curia	O juiz conhece o direito	_	_
Ius primae noctis	Direito da primeira noite	_	_
Ius manendi, ambulandi, eundi, ultro citroque	Direito de permanecer, de andar, de ir de um lado a outro	Liberdade de locomoção, "direito de ir e vir"	_

  J

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Juris et de jure	De direito e por direito	Presunção que não admite prova em contrário	_
Juris tantum	Apenas de direito	Presunção que admite prova em contrário	_

  L

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Lato sensu	Em sentido amplo	Quando quer se dar o sentido mais amplo de determinada expressão	_
Lex est quod populus iubet atque constituit	A lei é o que o povo manda e constitui	A lei emana do povo	_
Lex loci rei sitae	A lei do lugar onde os bens estão situados	Indica que a lei aplicável à transferência de bens depende e varia segundo a localização destes para os efeitos de conflito legislativo	_
Lex populi	Lei popular	Lei formalmente aprovada pelo legislador	_
Lex scripta	Lei escrita	Lei positivada	_
Lex quanvis irrationabilis, dummodo sit clara	A lei, ainda que irracional, sendo clara, tem que ser aplicada	_	_
Longa manus	Executor de ordens	Normalmente utilizada em referência ao Oficial de Justiça - que é o executor das ordens judiciais, ou seja, "a mão estendida do juiz na rua"	_
Lucrum cessans	Lucros cessantes	Lucro que se deveria obter de uma relação comercial que não se concretizou	_

  M

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Mala fides superveniens non nocet	A má fé que sobrevem não prejudica	_	_
Mare clausum	Mar fechado	Mar ou massa de água navegável que esteja sob a jurisdição de um país, sendo vedada a outras nações	_
Mare liberum	Mar aberto. Oposto de mare clausum, isto é, mares e rotas marítimas devem ser explorados livremente	_
More uxorio	_	Convivência como marido e mulher	_
Mortis causa	Em razão de morte	Sucessão de bens, direitos e obrigações que acontece devido ao falecimento de um indivíduo. Sucessão hereditária.	_
Mutatis mutandis	Mudando o que tem que ser mudado	_	_
Mens in corpore tantum molen regit	A mente rege o mecanismo do corpo	_	_

  N

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Nec vi, nec clam, nec precario	Nem com violência, nem às ocultas, nem de modo precário	_	_
Neminem laedit qui suo iure utitur	Ofende ninguém que a seu direito usa	_	_
Nemini res sua servit	De ninguém serve a própria coisa	_	_
Nemo iudex in causa sua	Ninguém pode ser juiz em causa própria	_	_
Nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet	Ninguém pode transmitir a outrem mais do que aquilo que tem	_	_
Nemo potest ei dicere. Cur ita facis?	Ninguém pode lhes dizer. Por que, então, faze-o?	_	_
Nemo pro parte testatus pro parte intestatus decedere potest	_	_	_
Nemo tenetur ad impossililia	Ninguém é obrigado a fazer coisas impossíveis	_	_
Nemo tenetur se detegere	Ninguém é obrigado a se mostrar	Princípio da vedação à auto-incriminação ou direito ao silêncio	_
Nemo tenetur se ipsum accusare	Ninguém é obrigado a acusar a si próprio	_	_
Non bis in idem	Não duas vezes pela mesma coisa	Postulado jurídico, em virtude do qual ninguém pode responder, pela segunda vez, sobre o mesmo fato já julgado, ou ser duplamente punido pelo mesmo delito	_
Non omne quod licet honestum est	Nem tudo que vale é honesto	_	_
Notitia criminis	_	_	_
Novatio legis	Nova lei	_	_
Nullum crimen sine culpa	Não (existe) crime sem culpa	_	_
Novissima voluntas servatur	A última vontade é a que tem valor	_	_
Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege poenali	Não (existe) crime nem pena sem lei anterior	Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade da lei penal.	_

  P

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Pacta sunt servanda	_Os pactos devem ser respeitados	_	_
Pacto reservati dominii	_Pacto com reserva de domínio	_Dir. Civil; Comercial	_Caio Mário, Introd. Dir. Civil, v.III, pp153
Pactum disciplicentiae ou Pacto ad gustum	_Pacto pelo agrado	_O mesmo que "venda a contento" (Dir. Civil; Dir. Comercial)	_Caio Mário, Introd. Dir. Civil, v.III, pp145
Pari passu	_Ao passo de- simultaneamente	_	_
Periculum in mora	_Perigo da demora	_Dir. Proc.: exige-se uma rápida decisão, cuja demora pode causar prejuízos.	_
Pietas est fundamentum omnium virtutum	_A piedade é o fundamento de todas as virtudes	_	_

  Q

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Quando bene se gesserit	Enquanto se comporta bem	_	_
Quantum	Quantidade elementar	_	_
Quantum Debeatur	O quanto se deve	_	_
Qui iure suo utitur, neminem laedit	Quem usa seu direito, não prejudica ninguém	_	_
Quid latine dictum sit, altum sonatur	Tudo que é dito em latim soa profundo	_	_
Quod abundat non nocet	O que abunda não prejudica O que é demais não é nocivo	Ex: o excesso de provas é bom;	José Pereira da Silva

  R

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Rebus sic stantibus	(Deixar) as coisas como estão	_	_
Reformatio in pejus	Reforma em prejuízo	Princípio norteador da atividade jurisdicional na qual veda a reforma de sentença em prejuízo do apelante	_
Res judicata pro veritate accipitur	A coisa julgada é tida como verdadeira	_	_
Res nullius	Coisa de ninguém	_	_
Res derelictae	Coisa abandonada	_	_
Res perit domino	A coisa perece do dono	_	_

  S

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Salus populi suprema lex esto	A saúde (o bem estar) do povo deve ser a suprema lei	_	_
Semel heres, semper heres	_	_	_
Si vera sunt	Se existem verdades	_	_
Stare decisis	_	_	_
Stricto sensu	Em sentido estrito	Quando quer se dar o sentido mais restrito de determinada expressão	_
Summum ius summa iniuria	O direito aplicado com extremo rigor pode ser muito injusto	_	_
Suum Cuique Tribuere	Dar a cada um o que é seu	_	_
Superficies solo cedit	_	_
Supressio	Supressão	Instituto atinente a extinção de um direito	_	_
Surrectio	Surreição	Instituto atinente ao surgimeto de um direito	_

  T

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Tam dixit quam voluit	Tanto disse como quis	_	_
Tantundem eiusdem generis	_	_	_
Tempus regit actum	O tempo rege o ato	As coisas jurídicas se regem pela lei da época em que ocorreram	_
Tertium non datur	O terceiro não se dá	_	_

  U

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit	Quando a lei quis determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio	_	_
Ubi non est justitia, ibi non potest esse jus	Onde não existe justiça não pode haver direito	A justiça é que sustenta as diversas formas de direito	_
Ubi societas ibi ius	Onde está a sociedade, aí está o direito	Não existe sociedade, por mínima que seja, sem um conjunto de regras para disciplinar seu convívio	_
Ultra posse nemo obligator	Ninguém é obrigado a fazer mais do que o possível	_	_
Unum castigabis, centum emendabis	Um castigarás, cem corrigirás	_	_
Uti possidetis	De acordo com o que possuis (agora)	Na condição em que te encontras	_
Ut res magis valeat quam pereat	Para que a coisa mais valha que pereça	_	_

  V

Expressão	Tradução	Uso	Fonte
Vacatio legis	Lei vacante - Vazio Legal	Não existe lei aplicável	_
Vade mecum	Vai comigo	_	_
v.g. (Verbi Gratia)	Por exemplo	_	_
Verba Volant Scripta Manent	Palavras voam, escritos ficam	_	_
Verbis	Às palavras	_	_
Volenti non fit iniuria	Não se faz injúria àquele que consente	Postulado ou axioma jurídico segundo o qual a vítima não se deve queixar em juízo de uma ofensa por ela consentida	_
Vigilavit iustitiae oculus	O olho da justiça vigiou	_ Palavras voam, escritos ficam